Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

A Agenda Aí é operada por ISABELA DE CONTO ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.707.480/0001-08, com sede em R. Bento Gonçalves, 495, Caxias do Sul, RS, CEP 95.020-410 ("Agenda Aí", "nós" ou "Plataforma"). O contratante indicado no cadastro — empresa ou profissional autônomo que presta serviços mediante agendamento — é referido aqui como "usuário", "você" ou "negócio".

A Agenda Aí é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que disponibiliza uma secretária virtual para profissionais e negócios que atendem por agendamento, automatizando o atendimento, o agendamento, o reagendamento e o cancelamento de horários por meio de mensagens, integrada ao WhatsApp.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, mediante marcação expressa da caixa de aceite. O aceite é registrado com data, hora e versão do documento vigente, e vincula o titular da conta às condições então aceitas.

2. Descrição do Serviço

A plataforma oferece um agente automatizado (Agente IA) que interpreta mensagens de clientes em português, classifica a intenção e realiza agendamentos, reagendamentos e cancelamentos, além de enviar lembretes e responder a perguntas frequentes. Os dados de agenda, serviços, horários de funcionamento e clientes são armazenados de forma segregada por estabelecimento (multi-tenant).

O Agente IA pode cometer erros de interpretação ou gerar agendamentos incorretos; a supervisão dos resultados é responsabilidade do usuário. O serviço depende da WhatsApp Business API (Meta Platforms, Inc.) e de provedores de modelos de linguagem de terceiros — não controlamos esses serviços e não nos responsabilizamos por sua indisponibilidade, alteração de política ou descontinuação.

O serviço é prestado "no estado em que se encontra" e pode ser atualizado, ampliado ou modificado a qualquer momento para melhoria contínua, correção de falhas ou adequação legal.

3. Cadastro e Conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular, inclusive por colaboradores autorizados a quem tenha concedido acesso.

• É proibido compartilhar credenciais ou ceder a conta a terceiros sem autorização.
• O usuário deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• O cadastro destina-se a maiores de 18 anos, no exercício de atividade empresarial legítima.
• O período de teste gratuito é concedido uma única vez por estabelecimento (mesmo CNPJ, razão social, endereço ou número de WhatsApp Business). É vedado criar múltiplos cadastros — inclusive em nome de sócios, familiares ou colaboradores — para usufruir repetidamente do período de teste. Constatada essa prática, a plataforma pode encerrar as contas duplicadas e cobrar retroativamente pelo período de teste utilizado de forma indevida.

4. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, sendo vedado:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
• Violar direitos de terceiros, normas de proteção de dados ou políticas das plataformas integradas;
• Tentar acessar dados de outros estabelecimentos, contornar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar engenharia reversa;
• Sublicenciar, revender ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização escrita prévia;
• Solicitar ou inserir dados pessoais sensíveis de clientes (saúde, biometria, origem racial etc.) via WhatsApp sem base legal específica e informação adequada aos titulares;
• Utilizar o serviço para finalidades diversas do atendimento e agendamento de seus próprios clientes, ou para discriminação de qualquer natureza.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Nível de Serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter disponibilidade de 99% em base mensal. Não são computados como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle direto (WhatsApp Business API, provedores de LLM, infraestrutura de nuvem), caso fortuito ou força maior, e problemas decorrentes de configuração incorreta pelo próprio usuário.

Em caso de descumprimento documentado desse nível de serviço, o único remédio disponível é crédito proporcional na próxima fatura, calculado sobre o período de indisponibilidade comprovada — sem direito a indenização por danos consequenciais ou lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade.

6. Preços e Pagamento

Os planos e preços vigentes são divulgados na plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. O serviço é cobrado mensalmente e de forma antecipada, processado pelo Mercado Pago — nenhum dado de cartão é armazenado por nós.

O não pagamento até a data de vencimento pode acarretar suspensão automática do acesso após 5 dias corridos de atraso e rescisão automática após 30 dias corridos de atraso. Salvo disposição legal em contrário, valores já pagos não são reembolsados; em caso de descontinuação do serviço pela Agenda Aí, é devolvida a fração proporcional do período pago e não utilizado.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma — software, algoritmos, interfaces, marcas e documentação — pertencem exclusivamente à Agenda Aí. Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço durante a vigência destes Termos. O usuário retém a titularidade sobre seus próprios dados e conteúdos, concedendo à Agenda Aí licença gratuita e limitada ao período contratual para utilizá-los estritamente na prestação do serviço.

Podemos coletar e utilizar dados agregados e irreversivelmente anonimizados — que não identifiquem nenhum usuário, cliente final ou indivíduo — para melhoria do serviço e pesquisa. Sugestões e feedbacks enviados pelo usuário podem ser utilizados livremente, sem obrigação de compensação.

8. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A plataforma atua como operadora dos dados de clientes finais inseridos pelo estabelecimento, que figura como controlador, sendo este responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento. Os detalhes completos constam da Política de Privacidade e do Adendo de Proteção de Dados, que prevalece em caso de conflito quanto a esse tema.

O usuário reconhece que o Agente IA processa mensagens por meio de modelos de linguagem de terceiros sediados no exterior, e é responsável por informar seus clientes finais, de forma clara e prévia, de que estão se comunicando com um sistema automatizado, bem como por obter o consentimento necessário para o uso de seus dados pela plataforma.

9. Evolution API e WhatsApp

A integração com o WhatsApp pode ser realizada por meio da Evolution API, uma solução de integração não oficial com o WhatsApp, ou por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta Cloud API). A Evolution API não é homologada nem endossada pela Meta Platforms, Inc. (proprietária do WhatsApp).

Ao utilizar a plataforma com essa integração, o usuário declara que:

• Está ciente de que o número de WhatsApp utilizado pode ser bloqueado ou banido pela Meta a qualquer momento;
• Assume integralmente esse risco, bem como a responsabilidade pela escolha de usar a integração;
• Reconhece que a Agenda Aí não se responsabiliza por banimentos, suspensões, perda de acesso ao WhatsApp ou ao WhatsApp Business, perda de mensagens, contatos ou histórico, nem por interrupções no envio ou recebimento de mensagens decorrentes de ações da Meta ou de instabilidades da Evolution API;
• É o único responsável por avaliar a conformidade do uso com as políticas da Meta e com a legislação aplicável.

Recomenda-se o uso de um número dedicado ao atendimento, distinto de números pessoais ou críticos para a operação do negócio. A conexão via API oficial (Meta Cloud API), quando disponível, reduz esse risco por ser uma integração homologada diretamente pela Meta.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte, utilizando-as exclusivamente para a execução destes Termos e restringindo o acesso a colaboradores e terceiros que delas necessitem, vinculados a obrigações equivalentes de sigilo. Essa obrigação não se aplica a informações que se tornem públicas sem violação destes Termos, já fossem conhecidas licitamente antes da divulgação, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente. A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 anos após o término destes Termos.

11. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de ausência de erros ou de resultado específico. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Agenda Aí não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela ou interrupções de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, de integrações de terceiros (incluindo a Evolution API e o WhatsApp) ou de eventos de força maior.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total agregada da Agenda Aí por danos relacionados a estes Termos não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano. Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave comprovada, a violações das obrigações de proteção de dados como operadora, ou a obrigações legais que não admitam afastamento contratual.

12. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Agenda Aí de reclamações, demandas, multas e custas decorrentes de violação destes Termos, do descumprimento de suas obrigações legais perante seus clientes finais (incluindo obrigações sob a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor), ou do uso da plataforma para fins ilegais ou em desconformidade com estes Termos.

13. Cancelamento e Rescisão

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail, com efeito ao término do período de faturamento corrente. A Agenda Aí pode suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de violação material destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, uso ilegal ou risco à segurança da plataforma.

Encerrada a conta por qualquer motivo, o usuário tem 30 dias para exportar seus dados pelo painel ou por solicitação ao suporte; após esse prazo, os dados são eliminados de forma segura, conforme o Adendo de Proteção de Dados.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelos canais disponíveis. O uso continuado após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações; caso não concorde, o usuário pode cancelar a assinatura antes dessa data. A data e a versão vigente constam no topo deste documento.

15. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A nulidade de qualquer cláusula não contamina as demais. O usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e escrito da Agenda Aí; esta pode ceder os Termos a uma entidade sucessora, mediante notificação ao usuário. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, de representação comercial ou de parceria entre as partes.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

ISABELA DE CONTO ARQUITETURA LTDA
CNPJ: 64.707.480/0001-08
Endereço: R. Bento Gonçalves, 495, Caxias do Sul, RS, CEP 95.020-410
E-mail geral: dpo@agenda-ai.tech
E-mail jurídico / DPO: dpo@agenda-ai.tech